Embargante:CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Advogada:  Dra. Letícia Daniele Simm
Advogado:  Dr. Paulo Henrique Zaninelli Simm
Advogada:  Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Embargado: DANIELA DOS SANTOS
Advogado:  Dr. Fernando Marcos Gasparin
GMMHM/tp

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos à SDI-1 interposto pelo reclamado, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual foi provido o recurso de revista da reclamante para, reconhecendo o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os pedidos decorrentes da jornada de trabalho, que foram indeferidos em razão do seu enquadramento no art. 62, II, da CLT (horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso e intervalo do art. 384 da CLT), como entender de direito.
Eis o teor da ementa do citado julgamento:

“III – RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA A QUE ALUDE O ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho indeferiu os pedidos decorrentes da jornada de trabalho sob o fundamento de que a reclamante, na função de Gerente Administrativo, estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, pois era a maior autoridade da agência na parte administrativa. Não obstante, restou incontroverso nos autos que havia na estrutura da agência duas áreas distintas, sendo que o Superintendente era o responsável pela parte comercial e a reclamante pela administrativa, cada qual com autoridade máxima sobre o respectivo setor, não havendo qualquer tipo de subordinação entre si. Com efeito, embora a reclamante fosse detentora de certo grau de fidúcia e exercesse a autoridade máxima na área administrativa, tais circunstâncias não são suficientes para equipará-la ao gerente geral de agência, uma vez ela não representava de forma integral o seu empregador na unidade, sendo a gerência da agência compartilhada com o Superintendente. Nessa hipótese, é inviável o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, estando ela enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”.

O embargante alega, em síntese, que a existência de segmentos de gestão em unidade bancária não afasta o enquadramento da reclamante no artigo 62, II, da CLT.
Sustenta que “Não há dúvida que a reclamante era a maior autoridade na área administrativa que estava alocado em uma unidade na qual não estava subordinado a nenhum empregado. Dito isto, é evidente que também não havia que ninguém que lhe controlasse o horário, exatamente, pela ausência de superior hierárquico na unidade. Ademais, se exercia as funções de gerente geral, como não é negado em nenhum momento nos autos, detinha amplos poderes de mando, gestão e representação” (fl. 1452).
Indica contrariedade às Súmulas 126 e 287 do TST e colaciona arestos para demonstrar a divergência de teses.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos à SDI-1.
Da leitura do recurso interposto, observo que a parte embargante logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica (Súmulas 337 e 296, I, do TST) hábil a autorizar o processamento do apelo de embargos, por meio do aresto colacionado às fls. 1450/1451, oriundo da SbDI-1 desta Corte, de seguinte teor:

"RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema. Concluiu que o compartilhamento das responsabilidades do gerente na agência, sem a proeminência do gerente comercial sobre o gerente administrativo, afasta a configuração do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. 2. O referido artigo dispõe: "Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, a Súmula 287 do C. TST assim orienta: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". 3. Entende-se, assim, que os poderes do gerente-geral presumem-se equiparados aos do próprio empregador, salvo prova em contrário. Suas atribuições devem ser examinadas à luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho. No caso, não há como se extrair outra compreensão que aquela do Regional acerca das atribuições do reclamante. 4. Efetivamente, consta que o autor possuía subordinados e poderes para admitir, promover e demitir funcionários, ainda que com a ratificação do gerente regional. Embora a primeira testemunha afirme que a jornada do autor era controlada pela gerência regional, informa que ele não registrava a jornada em ponto eletrônico, apenas tendo que informar sua ausência para tratar de assuntos pessoais e enviar relatórios diários. 5. Assim conclui-se, tal como o Regional, que o autor exercia efetivo cargo de gestão, a incluí-lo na exceção do art. 62, II, da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-600-53.2013.5.09.0660, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019) 
(...)
Suas atribuições devem ser examinadas à luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho.
No caso, não há como se extrair outra compreensão que aquela do Regional acerca das atribuições do reclamante.
Efetivamente, consta que o autor era a maior autoridade da agência. Extraise do acórdão regional, transcrito pela Turma , que, segundo a " prova oral produzida , [...] o reclamante exercia atividades com graus de fidúcia e autonomia necessários à sua inserção na exceção prevista no art. 62, II, da CLT " (fl. 825-PE) e " era a autoridade máxima da agência ".
Registrou-se que possuía subordinados e poderes para admitir, promover e demitir funcionários, ainda que com a ratificação do gerente regional.
A tese da gestão compartilhada não é suficiente para excluir do quadro fático a afirmação peremptória de que o autor não possuía superior hierárquico (fl. 828-PE).
Assim , concluo, tal como o Regional, que o reclamante exercia efetivo cargo de gestão, a incluí-lo na exceção do art. 62, II, da CLT”.

Dessa forma, entendo que o dissenso de teses foi satisfatoriamente demonstrado pela parte recorrente, nos termos do art. 894, II, da CLT, razão pela qual merece trânsito o recurso de embargos à SDI-1 interposto.
Portanto, com fundamento nas razões expostas e nos arts. 93, VIII e 260 do RITST, DOU SEGUIMENTO aos embargos à SDI-1.
Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Presidente da Segunda Turma